Data de Apresentação: 23/10/2025 16:22:52 N° Processo: 6666/2025 N° Protocolo: 7129/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 950/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 067, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Amplia o objeto da Lei nº 5.707, de 16 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. destinada a investimentos em energia renovável em equipamentos públicos, e dá outras providências”.