Data de Apresentação: 29/10/2025 12:19:53 N° Processo: 6741/2025 N° Protocolo: 7209/2025
Ementa: Dispõe sobre a concessão à criança e ao adolescente, prioridade de matrícula em escola da Rede Municipal de Educação mais próxima de sua residência caso responsável / pai ou mãe seja pessoa com deficiência ou com, no mínimo, 60 (sessenta) anos, no Município de Serra/ES, e dá outras providências.