PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 957/2025

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Data de apresentação 29/10/2025 12:19:53

N° Processo 6741/2025

N° Protocolo 7209/2025

ID 103874

Ementa

Dispõe sobre a concessão à criança e ao adolescente, prioridade de matrícula em escola da Rede Municipal de Educação mais próxima de sua residência caso responsável / pai ou mãe seja pessoa com deficiência ou com, no mínimo, 60 (sessenta) anos, no Município de Serra/ES, e dá outras providências.

Autoria

PROFESSOR RENATO RIBEIRO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 10 horas, 42 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/10/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 30/10/2025 14:18:27	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/10/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 29/10/2025 12:19:53	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital