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Projeto de Lei 960/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 29/10/2025 12:50:13      N° Processo: 6751/2025      N° Protocolo: 7220/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE E DE COMBATE À LUDOPATIA.

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