Data de Apresentação: 29/10/2025 12:50:13 N° Processo: 6751/2025 N° Protocolo: 7220/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE E DE COMBATE À LUDOPATIA.
EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA