PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 960/2025

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Data de apresentação 29/10/2025 12:50:13

N° Processo 6751/2025

N° Protocolo 7220/2025

ID 103888

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE E DE COMBATE À LUDOPATIA.

Autoria

PASTOR DINHO SOUZA;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/10/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 30/10/2025 14:18:35	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/10/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 29/10/2025 12:50:14	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital