Data de Apresentação: 06/11/2025 16:35:12 N° Processo: 6971/2025 N° Protocolo: 7449/2025
Ementa: CONSOLIDA A CLASSIFICAÇÃO DO BAIRRO DE JACARAÍPE COMO BALNEÁRIO NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CARLOS APRIJO