Data de Apresentação: 10/11/2025 14:53:43 N° Processo: 7003/2025 N° Protocolo: 7482/2025
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS ACUMULADORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES