Data de Apresentação: 12/11/2025 11:10:31 N° Processo: 7026/2025 N° Protocolo: 7519/2025
Ementa: MENSAGEM Nº 070, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025- Ementa: “Altera o art. 3º e o Anexo Único da Lei Municipal nº 5.691, de 20 de janeiro de 2023, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.