Data de Apresentação: 01/12/2025 11:55:09 N° Processo: 7335/2025 N° Protocolo: 7848/2025
Ementa: DISPÕE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA COMBATER A CULTURA DO CRIME ORGANIZADO NO MUNICÍPIO DA SERRA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA