Projeto de Lei 1044/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 01/12/2025 11:55:09      N° Processo: 7335/2025      N° Protocolo: 7848/2025

Ementa: DISPÕE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA COMBATER A CULTURA DO CRIME ORGANIZADO NO MUNICÍPIO DA SERRA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.