Projeto de Lei 1050/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 01/12/2025 12:12:57      N° Processo: 7361/2025      N° Protocolo: 7874/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DESAPROPRIADOS EM ZONAS RESIDENCIAIS PARA A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.