Data de Apresentação: 01/12/2025 12:11:54 N° Processo: 7359/2025 N° Protocolo: 7872/2025
Ementa: GARANTE A ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA E ASSISTIVA ÀS MULHERES COM DEFICIÊNCIA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR OU SEXUAL NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES