Data de Apresentação: 01/12/2025 12:16:50 N° Processo: 7368/2025 N° Protocolo: 7881/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS PELOS CUSTOS VETERINÁRIOS DECORRENTES DO RESGATE, DO TRATAMENTO E DA RECUPERAÇÃO DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES