Data de Apresentação: 01/12/2025 17:48:27 N° Processo: 7393/2025 N° Protocolo: 7910/2025
Ementa: INSTITUI A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA FAMÍLIA ATÍPICA, DESTINADO A RECONHECER ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE INSERÇÃO PROFISSIONAL DE MÃES, PAIS OU CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES