Data de Apresentação: 02/12/2025 12:00:02 N° Processo: 7399/2025 N° Protocolo: 7916/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de assédio, de riscos referentes a agressões sexuais e/ou violência física no Município de Serra, e dá outras providências.