Projeto de Lei 1068/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2025 12:00:02
 N° Processo 7399/2025
 N° Protocolo 7916/2025
 ID 104623
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de assédio, de riscos referentes a agressões sexuais e/ou violência física no Município de Serra, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 16 horas, 4 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação