Projeto de Lei 1070/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 02/12/2025 12:57:25      N° Processo: 7405/2025      N° Protocolo: 7922/2025

Ementa: “ALTERA A LEI Nº 4.950, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DA SERRA PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS.”