Data de Apresentação: 02/12/2025 14:40:31 N° Processo: 7409/2025 N° Protocolo: 7926/2025
Ementa: Institui o Programa “Tenda Lilás” para acolhimento das vítimas de violência sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos no Município de Serra, e dá outras providências.
RENATO RIBEIRO