Data de Apresentação: 02/12/2025 16:56:53 N° Processo: 7422/2025 N° Protocolo: 7942/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, televisão por assinatura ou outro serviço por meio de cabos, em rede aérea ou subterrânea, a realizar a identificação de seu cabeamento no Município de Serra/ES, e dá outras providências.