Projeto de Lei 1073/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2025 16:56:53
 N° Processo 7422/2025
 N° Protocolo 7942/2025
 ID 104651
 Ementa

Dispõe sobre a obrigação das empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, televisão por assinatura ou outro serviço por meio de cabos, em rede aérea ou subterrânea, a realizar a identificação de seu cabeamento no Município de Serra/ES, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 18 horas, 13 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação