Data de Apresentação: 03/12/2025 15:03:06 N° Processo: 7448/2025 N° Protocolo: 7972/2025
Ementa: Projeto de Lei nº 1074/2025 anexo a Mensagem nº 076, de 3 de dezembro de 2025 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o trecho da Rodovia Governador Mário Covas – BR101/ES, localizado no Município da Serra, altera a nomenclatura do trecho e dá outras providências”.