Projeto de Lei 1090/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/12/2025 13:07:38      N° Processo: 7489/2025      N° Protocolo: 8014/2025

Ementa: Projeto de Lei nº 1090/2025 anexo a Mensagem nº 075, de 2 de dezembro de 2025 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.668, de 19 de dezembro de 2022 e dá outras providências”.