Data de Apresentação: 18/12/2025 16:39:48 N° Processo: 7722/2025 N° Protocolo: 8318/2025
Ementa: Projeto de Lei nº 1113/2025 anexo a Mensagem nº 085, de 16 de dezembro de 2025- Projeto de Lei com a seguinte ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.326, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUIU HORÁRIO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TENHAM FILHO COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO”.