Projeto de Lei 1160/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/12/2025 16:03:18      N° Processo: 7830/2025      N° Protocolo: 8452/2025

Ementa: INSTITUI A MEDIAÇÃO ANIMALISTA NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS ENVOLVENDO ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.