Data de Apresentação: 30/12/2025 15:59:14 N° Processo: 7822/2025 N° Protocolo: 8444/2025
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MÃES EM SITUAÇÃO DE RUA, NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES