Projeto de Lei 1132/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/12/2025 15:47:33      N° Processo: 7802/2025      N° Protocolo: 8424/2025

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA "CALÇADA É LUGAR DE PEDESTRE" QUE DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DO USO ADEQUADO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO.