Data de Apresentação: 22/01/2026 17:08:53 N° Processo: 438/2026 N° Protocolo: 466/2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.132, de 17 de dezembro de 2013, para vedar a concessão do título de “Cidadão Serrano” a pessoas com condenação criminal transitada em julgado com base na Lei Maria da Penha.
ANDREA DOS SANTOS MOREIRA