PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 30/2026

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Data de apresentação 22/01/2026 17:08:53

N° Processo 438/2026

N° Protocolo 466/2026

ID 105462

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 4.132, de 17 de dezembro de 2013, para vedar a concessão do título de “Cidadão Serrano” a pessoas com condenação criminal transitada em julgado com base na Lei Maria da Penha.

Autoria

ANDREA DUARTE;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 13 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 13 horas, 25 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/01/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 22/01/2026 17:08:55	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 13 horas, 25 minuto(s).}

22/01

Conhecer Proposição Presidência 1 dia, 13 horas, 25 minutos

22/01

Protocolar Proposição Protocolo Geral Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 22/01/2026

jan

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 30/2026

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 13 horas, 25 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 13 horas, 25 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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