Data de Apresentação: 16/01/2026 07:41:20 N° Processo: 294/2026 N° Protocolo: 308/2026
Ementa: MENSAGEM Nº 003, DE 15 DE JANEIRO DE 2026- Projeto de Lei com a seguinte ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 4.674, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.