Data de Apresentação: 21/01/2026 17:54:36 N° Processo: 390/2026 N° Protocolo: 412/2026
Ementa: Regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº 12.886, de 26 de novembro de 2013, e a Lei Estadual nº 11.751, de 22 de dezembro de 2022, para garantir a efetividade da proibição de cláusulas contratuais que obriguem o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo, e dá outras providências.