Regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº 12.886, de 26 de novembro de 2013, e a Lei Estadual nº 11.751, de 22 de dezembro de 2022, para garantir a efetividade da proibição de cláusulas contratuais que obriguem o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo, e dá outras providências.
ANTONIO C&A;
Tramitando
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais