Data de Apresentação: 22/01/2026 14:05:27 N° Processo: 412/2026 N° Protocolo: 434/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À LIMITAÇÃO ARBITRÁRIA DO NÚMERO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM RESIDÊNCIAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES