Data de Apresentação: 22/01/2026 14:04:48 N° Processo: 411/2026 N° Protocolo: 433/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO E A EXONERAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA SERRA, EM CASO DE CONDENAÇÃO POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES