Projeto de Lei 26/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/01/2026 14:04:18      N° Processo: 410/2026      N° Protocolo: 432/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.046, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.