Data de Apresentação: 22/01/2026 14:03:05 N° Processo: 407/2026 N° Protocolo: 429/2026
Ementa: CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES