Data de Apresentação: 30/01/2026 11:36:26 N° Processo: 605/2026 N° Protocolo: 637/2026
Ementa: Dispõe sobre dar efetividade a Lei Federal nº 8.907/1994 e a Lei Estadual nº 5.209/1996, que tratam da manutenção do padrão dos uniformes escolares nas redes privadas no prazo mínimo de 05 (cinco) anos de sua adoção, no munícipio da Serra e dá outras providências
ANTONIO CARLOS APRIJO