Projeto de Lei 37/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/01/2026 11:36:26
 N° Processo 605/2026
 N° Protocolo 637/2026
 ID 105882
 Ementa

Dispõe sobre dar efetividade a Lei Federal nº 8.907/1994 e a Lei Estadual nº 5.209/1996, que tratam da manutenção do padrão dos uniformes escolares nas redes privadas no prazo mínimo de 05 (cinco) anos de sua adoção, no munícipio da Serra e dá outras providências

 Autoria

ANTONIO C&A;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 16 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação