Data de Apresentação: 29/01/2026 18:10:07 N° Processo: 587/2026 N° Protocolo: 619/2026
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4625, DE 01º DE JUNHO DE 2017, QUE CONCEDE ISENÇÃO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Art. 1º Acrescenta-se a alínea “h” à redação do §Ú, do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.625/2017: h) fibromialgia; Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.