PROCESSO - 587/2026
Projeto de Lei - 36/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 36/2026 29/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2026

PROCESSO - 587/2026
Projeto de Lei - 36/2026

ASSINATURAS (1)

STEFANO SBARDELOTTI DE ANDRADE
Assinado eletronicamente em: 29/01/2026 17:10:30