Data de Apresentação: 05/02/2026 15:40:34 N° Processo: 756/2026 N° Protocolo: 791/2026
Ementa: INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ATOS DE VILIPÊNDIO À BANDEIRA DO BRASIL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DO MUNICÍPIO DA SERRA.
EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA