Projeto de Lei 42/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/02/2026 15:40:34
 N° Processo 756/2026
 N° Protocolo 791/2026
 ID 106050
 Ementa

INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ATOS DE VILIPÊNDIO À BANDEIRA DO BRASIL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DO MUNICÍPIO DA SERRA.

 Autoria

PASTOR DINHO SOUZA;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 3 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação