Data de Apresentação: 06/02/2026 16:03:23 N° Processo: 778/2026 N° Protocolo: 815/2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 44/2026 ANEXO A MENSAGEM Nº 006, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “ALTERA A LEI Nº 6.274, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA SUPRIMIR PRAZOS E PROCEDIMENTOS DEFINIDOS EM NÍVEL LEGAL E ATRIBUIR AO PODER EXECUTIVO A DISCIPLINA REGULAMENTAR DOS REQUISITOS OPERACIONAIS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPTU EM ÁREAS LOCALIZADAS EM ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (ZPA)”.