Data de Apresentação: 27/02/2026 12:17:03 N° Processo: 1163/2026 N° Protocolo: 1223/2026
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do município de Serra, em doação de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.
RENATO RIBEIRO