Projeto de Lei 55/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/02/2026 12:17:03
 N° Processo 1163/2026
 N° Protocolo 1223/2026
 ID 106509
 Ementa

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do município de Serra, em doação de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 3 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação