Data de Apresentação: 03/03/2026 12:56:37 N° Processo: 1224/2026 N° Protocolo: 1289/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.306/2014, PARA INCLUIR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA