PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 70/2026

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Data de apresentação 03/03/2026 12:56:37

N° Processo 1224/2026

N° Protocolo 1289/2026

ID 106581

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.306/2014, PARA INCLUIR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.

Autoria

PAULINHO DO CHURRASQUINHO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 13 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 1 dia, 9 horas, 47 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 03/03/2026 16:41:22	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/03/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 03/03/2026 12:56:37	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital