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Projeto de Lei 79/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 17/03/2026 17:06:06      N° Processo: 1583/2026      N° Protocolo: 1708/2026

Ementa: Institui o "Selo Integração Sênior" para empresas que promovam a contratação, manutenção e valorização de colaboradores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Município da Serra, nos moldes da Lei Municipal nº 3.529/2010.

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