Data de Apresentação: 18/03/2026 11:54:34 N° Processo: 1593/2026 N° Protocolo: 1719/2026
Ementa: “INSTITUI NORMAS GERAIS PARA A MICROMOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTABELECE DIRETRIZES DE CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO PARA VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
HENRIQUE LIMA DOS SANTOS