Data de Apresentação: 19/03/2026 16:47:51 N° Processo: 1627/2026 N° Protocolo: 1754/2026
Ementa: Altera a Lei nº 4.895, de 17 de setembro de 2018, que OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.