Projeto de Lei 84/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/03/2026 16:47:51
 N° Processo 1627/2026
 N° Protocolo 1754/2026
 ID 107121
 Ementa

Altera a Lei nº 4.895, de 17 de setembro de 2018, que OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.

 Autoria

ANTONIO C&A;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 16 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação