Projeto de Lei 95/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/04/2026 12:02:34      N° Processo: 2213/2026      N° Protocolo: 2362/2026

Ementa: Reconhece no âmbito do Município da Serra, os direitos do paciente previstos na Lei Federal nº 15.378, de 6 de abril de 2026, e dispõe sobre medidas informativas correlatas.